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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 15:40
Mantida pena para homem que tentou influenciar autoridade ambiental
O acusado foi condenando a pagar multa civil no valor de R$ 3 mil reais, além de estar proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 14:30
Detento tem pena revogada por falta grave
Enquanto cumpria pena, praticou o crime de tráfico de drogas dentro do presídio. A gravidade da
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2013 - 11:15
Mau comportamento impede progressão de pena
O condenado por crime hediondo que comete falta grave não tem direito a progressão de pena, mesmo
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 15:47
Juiz institui remição de pena pela leitura
A participação do preso será sempre voluntária e terá preferência o interno que não tenha acesso a trabalho, educação e qualificação profissional, contudo podem integrar o projeto todos os presos da unidade que saibam ler e escreve
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 10:45
Leitura pode diminuir cumprimento de pena
Participação dos presos será voluntária, exigindo apenas as competências de leitura e escrita
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 15:45
TJSP institui remição de pena pela leitura
Remição de pena, que antes era possível somente pelo trabalho, possa ser adotada também pelo estudo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Janeiro de 2005 - 03:00
ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos
Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Abril de 2008 - 01:00
Relação de emprego. Presentes os elementos configuradores da relação de emprego, imperativa a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas rescisórias e reflexos (Súmula 212/TST c/c o art. 333, II/CPC)
Ao de fls. 80/81 acrescento que o Juízo da MM. 4ª Vara do Trabalho de Contagem julgou improcedentes os pedidos.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 12:51
Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior
Soberania e ampla defesa
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 18:32
Empresa é condenada a apresentar PPP referente à relação de emprego encerrada há mais de 30 anos
condições perigosas ou insalubres, para fins de contagem de tempo especial, visando à aposentadoria
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2007 - 10:10
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2004 - 08:01
TST esclarece contagem de prazo prescricional
A interpretação equivocada da legislação que estabelece regras para a contagem dos prazos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Julho de 2006 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 13:05
Homem que matou companheira por ciúmes recebe pena de 38 anos de prisão
Ação Penal de Competência do Júri
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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00
Da contagem do prazo prescricional na lei de improbidade administrativa para os servidores públicos efetivos, comissionados ou em função de confiança - Inconstitucionalidade do art. 23.
Alvaro Baddini Junior é advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 22.884; e Marcelo Baddini é advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 208.795.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Homicídio doloso. Júri. Nulidades. Não ocorrência. Apelo desprovido.
Eventual defeito no registro em ata, a respeito da contagem de votos do Júri, só causa nulidade se gerar prejuízo às partes, consoante art. 563, CPP.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Quando se inicia a contagem dos 15 dias para cumprimento de sentença nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil?
Rodrigo César Faquim, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob o n. 182.960 - Subseção de Tupã/SP. Graduado na Faculdade de Direito da Alta Paulista (1999). Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Instituto LFG e IBDP (2008/2009). E-mail: rodrigofaquim@hotmail.com
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 10 de Junho de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Prescrição. Reconhecimento de labor em condições insalubres para fins previdenciários.
Tratando-se de declaração necessária à contagem de tempo para aposentadoria especial, aplica-se o disposto no artigo 11, § 1°, da CLT.